Quem Somos | Benefícios | Departamentos | Convenção Coletiva | Associe-se | Fale Conosco
 
 
» Notícias
 
 
 
Negociado sobre o legislado: nova decisão do STF 

 

No dia 2 de junho de 2022, ao julgar o Tema 1046 do seu Ementário de Repercussão Geral, o STF decidiu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

O julgamento delimita um pouco melhor as decisões anteriores da Suprema Corte quando à prevalência do legislado sobre o negociado. A tese mais ampla, que estava sendo proposta no julgamento da ADPF 381, no entanto, não foi acolhida.

Com isto, o STF delimitou importantes questões como aquela relativa a desnecessidade de “explicitação especificada de vantagens compensatórias”, por existir uma presunção de concessões recíprocas inerente às normas coletivas, e, ainda, que apenas podem ser objeto de tais normas os direitos que não sejam indisponíveis, sejam eles constitucionais ou não.

A partir de agora, na Justiça do Trabalho, a validade das normas coletivas que restringem e limitam direitos trabalhistas passarão a ser analisadas sob essa ótica, ou seja, a avaliação será acerca dos direitos discutidos serem, ou não, indisponíveis. Alguns Ministros do TST já solicitaram o retorno dos processos sobrestados aos gabinetes para análise da pertinência da discussão sobre o enquadramento no Tema 1046 à luz do que decidido pelo STF.

*Thiago Veloso é advogado do Abdala Advogados

 

23/06/2022 - Estadão  
 

Serasa realiza ação 'Limpa Nome' com descontos de até 90% no valor de débitos; veja como participar
10/08/2022  - O Popular
5G será ativado em Goiânia na próxima semana, diz conselheiro da Anatel
10/08/2022  - A Redação
PIS/PASEP 2022 CONSULTA: quem tem direito ao PIS 2022? Confira tabela
09/08/2022  - UOL e Jornal do Comércio
WhatsApp: usuários já podem sair 'silenciosamente' de grupos e esconder status de online
09/08/2022  - Estadão
Terceira Turma reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem
01/08/2022  - TRT Goiás
Nova carteira de identidade começa a ser emitida dia 4 de agosto em Goiás
26/07/2022  - O Popular
Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade
25/07/2022  - TST
Volkswagen anuncia demissão de CEO global Herbert Diess em meio a conflitos com trabalhadores
25/07/2022  - Estadão/Dow Jones Newswires/Foto:Automotive Business
AS MENTIRAS QUE PODEM ACABAR EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
22/07/2022  - G1
Pesquisa aponta que 8 em cada 10 consumidores preferem fazer compras perto de casa
20/07/2022  - O Popular
 
 
 
 
SECGURUPI - Sind dos Empregados no Comércio de Gurupi e Região
Av. Paraná, 850, Centro - CEP 77403-050 - Gurupi - TO
Telefones: (63) 3351-2752